- 1. O vosso partido defende a necessidade de um Estatuto da Carreira Docente Regional, como especificidade de uma carreira da profissão docente para os professores desta Região?
Se sim, de que forma pretendem sustentar e/ou melhorar o existente?
Sim, o PCTP/MRPP defende a necessidade de um Estatuto da Carreira Docente (ECD) para a Região Autónoma da Madeira. E não só! Defende aliás a necessidade de redefinir para a Região Autónoma da Madeira todos os textos legais que dizem respeito à educação e ensino na Região.
Essa exigência prende-se com o nosso conceito de autonomia, que para nós é um movimento político, económico, cultural e social susceptível de criar entre as massas populares da Madeira e do Porto Santo um processo identitário que se poderá designar de madeiranidade.
Dentro desse conceito, apenas não serão transferidos para a Região Autónoma da Madeira os poderes constitucionais, políticos e administrativos respeitantes à Defesa Nacional, às Forças Armadas, à Diplomacia e Representação Externa do Estado Português, à moeda e ao Supremo Tribunal de Justiça.
Aos professores e à escola pública da Região Autónoma da Madeira está destinado um papel fundamental nesse movimento identitário autonómico.
Não se trata pois de melhorar o existente Estatuto da Carreira Docente Regional. Trata-se de revogá-lo e de definir, com a participação e colaboração de todos os professores residentes na Madeira e no Porto Santo, esse novo Estatuto Autonómico da Carreira Docente.
O PCTP/MRPP tomará a liberdade de mandar entregar no Sindicato dos Professores da Madeira o seu programa político eleitoral, onde a questão da autonomia, da educação e do ensino vêm mais desenvolvidas.
- 2. Qual a vossa posição relativamente ao modelo de avaliação docente que vigora na Região Autónoma da Madeira? Que princípios defendem para avaliação do desempenho docente?
O PCTP/MRPP é frontalmente contra o modelo de avaliação docente vigente na Região Autónoma da Madeira. Isto porque se trata de um modelo de avaliação antidemocrático, cripto-fascista, policial, burocrático e tão absorvente que não deixará aos professores tempo para serem professores e educadores. A intenção desse modelo é manifestamente a de controlar e impedir a progressão dos professores na carreira.
A avaliação do desempenho docente deve ter por princípios valorizar a função docente, promover a aprendizagem dos alunos e contribuir para o reforço da qualidade e progresso de uma escola pública de excelência.
- 3. O agravamento das condições de trabalho nas escolas (burocratização e dispersão funcional da profissão, aumento efetivo do horário de trabalho, falta de recursos humanos e materiais e indisciplina) acarretam graves prejuízos para a atividade docente. Que propostas concretas tem o vosso partido para resolver estes graves e sentidos problemas?
O que tem caracterizado a política governamental da última década, tanto dos governos de Sócrates, com os programas de estabilidade e crescimento (PECS), como sobretudo com o governo de traição nacional Coelho/Portas, com o memorando de entendimento (ME) e a política de austeridade impostos pela Tróica, é um ataque crescentemente continuado contra a escola pública, com vista à sua liquidação, a que se tem oposto, do outro lado, uma resistência heróica dos professores e alunos, em defesa duma escola pública que constituiu e constitui ainda uma das mais notáveis conquistas da revolução de Abril.
Tanto os governos do PS como os governos do PSD/CDS têm procurado destruir a escola pública de muitas e diversas maneiras. Uma delas é precisamente a de desviar o corpo docente da sua missão educativa para tarefas burocráticas de organização e funcionamento da Escola, transformando cada professor em funcionário de secretaria ou até em funcionário de limpeza, poupando dinheiro na dispensa destas últimas categorias profissionais, e degradando até o extremo mais baixo a dignidade da função de professores e educadores.
Ora, o corpo docente tem por função ensinar e educar e, do mesmo passo, participar na gestão democrática da Escola, conjuntamente com os alunos e com o corpo de funcionários. Mais nada! O agravamento das condições de trabalho dos professores e o seu desvio para funções estranhas aos seus direitos e deveres de ensino e educação devem pura e simplesmente ser rejeitados.
A indisciplina e a falta de consideração e respeito de pais e alunos pelo corpo docente é uma política que tem sido promovida por sucessivos governos, sobretudo pelo actual governo de traição nacional, com o claro objectivo de liquidar a Escola Pública.
A primeira das nossas propostas é que a Escola – pública ou privada, tanto faz – deve ter uma estrutura, uma organização e um funcionamento democráticos, com todas as decisões e directivas tomadas, em conjunto, pelos professores, alunos e funcionários, ouvindo-se as associações de país, os sindicatos locais, a freguesia e a câmara municipal.
A segunda proposta é o dever de todo o pessoal docente de rejeitar tarefas que não correspondam aos seus direitos e deveres de professores e educadores.
A terceira proposta é a de que toda a disciplina da Escola deve ser democrática e exercida a partir de uma comissão onde estejam representados docentes, alunos e funcionários.
- 4. Qual a periodicidade que defendem para os concursos de seleção e recrutamento do pessoal docente? Concordam com a aplicação da diretiva comunitária 1999/70 CE, de 28 de junho?
Os concursos para recrutamento e selecção de professores devem ser anuais. Essa é a periodicidade que permite garantir ao pessoal docente os seus direitos profissionais, bem como os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, e que também cabem aos professores.
Essa periodicidade anual nem por isso deverá contender com o respeito que merece o princípio da estabilidade do corpo docente em cada escola.
O PCTP/MRPP concorda com a aplicação da directiva comunitária 1999/70 CE, de 28 de Junho, ainda não transposta para o direito interno português, apesar de já ter dezasseis anos de vigência comunitária.
A directiva visa evitar os abusos decorrentes da utilização dos contratos a termo, e confere aos professores com contratos a prazo por mais de três anos consecutivos o direito de serem tratados em igualdade com os professores contratados a termo indeterminado.
Há, em Portugal, milhares de docentes cujo contrato a prazo, de duração de um ano sucessivamente renovado, viola o disposto naquela directiva comunitária.
Por isso, concorda o PCTP/MRPP com a aplicação imediata daquela directiva.
- 5. O que pensa o vosso partido da requalificação profissional e da forma como esta está a ser aplicada? Caso venham a ser governo pretendem aplicar esta medida na RAM?
Nunca!
Nem na Região Autónoma da Madeira, nem em parte nenhuma do País.
Requalificação profissional é o nome inventado pelo governo de traição nacional Coelho/Portas para substituir o velho nome de mobilidade especial, inventado pelo governo oportunista do PS do Eng.º José Sócrates. Tanto um como o outro são nomes da Tróica para tentar ocultar o nome português de despedimento.
Requalificação profissional remete directamente para a norma consagrada no n.º 2 do art.º 289.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que qualifica como causa específica da cessação do contrato de trabalho de funções públicas a extinção do vínculo na sequência do processo de requalificação de trabalho, em caso de reorganização de serviços e de racionalização de efectivos na administração pública.
Os professores portugueses têm sabido e hão-de continuar a saber lutar, com valentia e heroísmo, contra estas metamorfoses semânticas reaccionárias e hão-de impor o seu direito à dignificação da carreira e da profissão docente
19.03.2015
Comité Regional da Madeira do PCTP/MRPP
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