Um governo de crápulas!
Um governo de ladrões!
Um governo de traidores até ao fim!
Às escondidas do povo da Madeira e do Porto Santo, mas com a colaboração e assentimento do governo regional de Jardim e de Manuel António, Assunção Cristas e o governo de traição nacional Coelho/Portas têm estado a produzir a toda a pressa uma abundante legislação sobre o Mar, manifestamente para que fique tudo pronto e aprovado antes de Outubro próximo, quadra em que o ministério do PSD/CDS será posto na rua por voto popular.
Entre essa abundosa e alucinante legislação, conta-se a Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Alberto João e Manuel António, responsáveis directos pelo sector do espaço marítimo nacional que pertence à Região Autónoma da Madeira, ignoraram a feitura daquela lei e nunca se pronunciaram, com a devida antecedência, sobre o projecto dela, de modo a salvaguardarem os interesses da Região Autónoma da Madeira e das suas populações.
Os partidos da oposição, tanto na Madeira como nos Açores e no Continente, não tugiram nem mugiram sobre o assunto, nem o PS, nem o PC, nem o BE, todos amesendados à toalha do orçamento.
Todavia, essa lei usurpa totalmente a autonomia do povo da Madeira e do Porto Santo sobre o seu mar regional.
Define aquela lei, logo no seu art.º 2.º, o espaço marítimo nacional como aquele que se estende desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas, e acrescenta que esse espaço se organiza nas seguintes três zonas marítimas: entre as linhas de base e o limite exterior do mar territorial; a zona económica exclusiva; e a plataforma continental, incluindo para além das duzentas milhas marítimas. Digamos que a linha de base é a linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala.
Sabe-se que a Região Autónoma da Madeira, nos termos do art.º 3.º, n.º 2, do seu Estatuto Político Administrativo, abrange, além do arquipélago da Madeira, o mar circundante e seus fundos, designadamente as águas territoriais e a zona económica exclusiva.
Porém, o n.º 1 do art.º 5.º da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, proclama que compete ao governo central “promover a política activa de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional e prosseguir as actividades necessárias à aplicação da presente lei”.
E no n.º 2 do mesmo art.º 5.º, determina a Lei de Bases que compete ao membro do governo central responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as acções necessárias ao desenvolvimento e à gestão do espaço marítimo nacional.
Como se vê, as normas da lei de bases sobre a competência da gestão do sector marítimo nacional usurpam à Região Autónoma da Madeira (e dos Açores) a autonomia sobre as águas adjacentes ao território da região e os seus fundos, incluindo as águas territoriais e a zona económica exclusiva.
A Lei n.º 17/2014 reduziu a menos de 1/5 a área da Região Autónoma da Madeira. Toda a área marítima e seus fundos foi roubada pelo governo de traição nacional Coelho/Portas, com o apoio dos crápulas Alberto João e Manuel António.
A Região Autónoma da Madeira deixou, assim, por este golpe-de-mão legislativo, de ter competência própria sobre a sua zona económica exclusiva e respectivos fundos.
E ninguém disse, até hoje, uma palavra a denunciar este saque monumental!
A quem é que os madeirenses e os porto-santenses têm dado os seus votos, para virem a ser roubados desta maneira? Podemos dizê-lo, com todas as letras, que, até agora, deram os seus votos a uma corja de bandidos que têm estado no governo e na assembleia legislativa regional.
Querem saber por quanto venderam Manuel António e Alberto João a zona económica exclusiva e respectivos fundos ao governo de traição nacional Coelho/Portas? Pois venderam-nos por 13,5 milhões de euros, a promessa de Assunção Cristas a Manuel António para investimento marítimo no mar e fundos usurpados.
Já corriam à boca-cheia as negociatas de Manuel António nas sociedades Ilhapeixe e da banana; pois vem aí mais uma outra para contentar os gatunos que vão sair agora do governo, esperemos que não para dar lugar a outra família de gatunos, dirigida pelo Albuquerque.
O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) apela a todo o povo da Madeira e do Porto Santo, assim como ao povo dos Açores, para que se ergam como um só homem contra este roubo dos mares da sua zona económica exclusiva e dos seus fundos marinhos, agora usurpados pelo governo de traição nacional Coelho/Portas, que, com toda a certeza, se prepara para depois vendê-los à Espanha e à União Europeia, como já fez com as Selvagens e as águas dos rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana.
A autonomia dos madeirenses e porto-santenses inclui a autonomia das suas águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos fundos marinhos adjacentes.
Exijamos sem demora aos crápulas, como Manuel António e Alberto João Jardim, que declarem o repúdio do governo ainda em funções contra a Lei n.º 17/2014, a chamada Lei Geral de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Levantemo-nos contra o roubo da nossa autonomia!
Exijamos ao ministério público um inquérito de natureza criminal sobre as fortunas de Alberto João e de Manuel António.
Madeirenses e Porto-santenses, votem no PCTP/MRPP, o 1.º do boletim de voto!
Comité Regional da Madeira do PCTP/MRPP
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